DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. A Gráfica Padrão 7 atua na produção de materiais gráficos e comunicação visual, executando serviços exclusivamente com base em arquivos enviados pelo cliente, sem qualquer intervenção criativa, correção ortográfica, revisão técnica ou validação de conteúdo.
1.2. Ao realizar cadastro, envio de arquivos, confirmação de pedido e/ou pagamento, o cliente declara possuir plena capacidade técnica e legal, bem como concordar de forma integral, irrestrita e irrevogável com todos os termos aqui estabelecidos.
1.3. Estes termos aplicam-se a pessoas físicas e jurídicas, independentemente da finalidade do material produzido.
CANCELAMENTO DE PEDIDOS
2.1. O cancelamento de pedidos somente poderá ser realizado por meio do site ou sistema da Gráfica Padrão 7, na seção "Meus Pedidos", dentro do prazo máximo de 15 (quinze) minutos após o envio do arquivo.
2.2. Após esse prazo, o pedido será automaticamente inserido no fluxo produtivo, não sendo possível cancelamento, alteração ou reembolso, total ou parcial.
2.3. Arquivos enviados fora do horário operacional poderão ser incluídos em produção a qualquer momento, conforme necessidade de fechamento de chapa ou fila produtiva.
RESPONSABILIDADE SOBRE ARQUIVOS
3.1. O cliente é único e exclusivo responsável pelos arquivos enviados, declarando que:
3.2. A Gráfica Padrão 7 não realiza conferência técnica, ortográfica ou visual dos arquivos recebidos.
3.3. O envio do arquivo caracteriza aprovação definitiva da arte para produção.
RESPONSABILIDADE SOBRE ARQUIVOS
2.1. O cliente é o único e exclusivo responsável pelos arquivos enviados, declarando que:
2.2. A Gráfica Padrão 7 não realiza conferência técnica, ortográfica ou visual dos arquivos.
2.3. O envio do arquivo caracteriza aprovação definitiva e irretratável para produção.
PADRÕES TÉCNICOS – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1. Requisitos Gerais
3.2. Impressão Offset
3.3. Comunicação Visual
CANCELAMENTO DE PEDIDOS
4.1. O cancelamento poderá ser solicitado exclusivamente pelo sistema, na área "Meus Pedidos", em até 15 (quinze) minutos após o envio do arquivo.
4.2. Após esse prazo, o pedido será automaticamente inserido no fluxo produtivo, não sendo possível cancelamento, alteração ou reembolso.
4.3. Arquivos enviados fora do horário operacional poderão ser produzidos a qualquer momento, conforme necessidade interna.
VARIAÇÕES TÉCNICAS DO PROCESSO GRÁFICO
5.1. O cliente declara ciência de que o processo gráfico pode apresentar:
5.2. Tais variações são inerentes ao processo produtivo e não caracterizam defeito, não gerando direito a reimpressão ou indenização.
PAGAMENTO E INÍCIO DA PRODUÇÃO
6.1. Salvo autorização expressa, todo pedido somente será produzido após a confirmação do pagamento integral.
6.2. O envio de arquivos não autoriza início de produção sem compensação financeira.
6.3. Pagamento na retirada (condição excepcional):
ENTREGA, RETIRADA E LOGÍSTICA
7.1. Pontos de retirada: Alcântara e Guaxindiba.
7.2. Entregas estão sujeitas a taxa conforme endereço informado.
7.3. É obrigatória a presença de responsável no local. Na ausência, será cobrada nova tentativa de entrega.
7.4. O cliente é o único responsável pelo endereço informado.
7.5. Endereços incorretos ou incompletos poderão gerar custos adicionais de reenvio.
7.6. A escolha da transportadora e modalidade de envio é exclusiva da empresa.
7.7. Caso necessário reenvio por erro do cliente, o custo será cobrado novamente.
ARMAZENAMENTO E RETIRADA
8.1. Materiais disponíveis para retirada por até 7 dias úteis poderão gerar bloqueio de cadastro em caso de não retirada.
8.2. Prazo máximo de armazenamento: 60 dias corridos.
8.3. Após esse período, o material poderá ser descartado sem aviso prévio.
INADIMPLEMENTO E COBRANÇA
9.1. O não pagamento ou não retirada caracteriza inadimplemento contratual.
9.2. A empresa poderá, a seu critério:
9.3. Tais medidas constituem exercício regular de direito.
MATERIAIS COM DIVERGÊNCIA
10.1. O cliente deve conferir o material no ato do recebimento.
10.2. Reclamações devem ser feitas em até 15 dias corridos, com devolução integral para análise.
10.3. Confirmado defeito exclusivo de produção, a empresa poderá:
CRÉDITOS
11.1. Créditos não possuem prazo de validade.
11.2. São utilizáveis em qualquer produto disponível.
11.3. Não são convertíveis em dinheiro.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. A responsabilidade da empresa limita-se ao valor pago pelo serviço.
12.2. Não há responsabilidade por:
LGPD – PROTEÇÃO DE DADOS
13.1. Os dados são utilizados exclusivamente para execução contratual, faturamento e comunicação.
13.2. A empresa adota medidas razoáveis de segurança conforme a Lei nº 13.709/2018.
LOGÍSTICA REVERSA E DEVOLUÇÕES
14.1. Devoluções somente com autorização prévia e código de logística reversa.
14.2. Envios sem autorização não serão ressarcidos.
14.3. Reembolsos de frete, quando concedidos, serão limitados à modalidade padrão utilizada pela empresa.
COMUNICAÇÃO E PROCEDIMENTOS
15.1. Toda comunicação deve ocorrer pelos canais oficiais.
15.2. Procedimentos dependem de análise interna e validação formal.
15.3. Ações realizadas sem autorização podem implicar perda de direitos.
ACEITE E VALIDADE JURÍDICA
16.1. O aceite eletrônico possui validade jurídica plena.
16.2. Este documento constitui base legal para cobrança administrativa e judicial.
16.3. Fica eleito o foro da comarca competente para resolução de conflitos.
